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O STJ firmou que o ITBI deve ser calculado pelo valor real da compra e venda do imóvel, e não pelo valor venal usado pela Prefeitura.💰 Se você pagou a mais, pode ter direito à restiituição. No Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o STJ fixou que a base de cálculo do ITBI  deve ser o valor do imóvel “em condições normais de mercado” e não simplesmente o valor venal ou o valor do IPTU

Garantir a segurança jurídica em contratos é fundamental para evitar conflitos e proteger os interesses das partes envolvidas. Um contrato bem elaborado não apenas formaliza um acordo, mas também estabelece regras claras que orientam a relação entre as partes, prevenindo dúvidas e litígios futuros. Neste artigo, vamos explorar as cláusulas essenciais que todo contrato deve conter para assegurar essa proteção. A importância das cláusulas contratuais claras Um contrato é um doc

A sucessão é um tema que desperta muitas dúvidas e preocupações, especialmente quando envolve a transferência de bens e direitos após o falecimento de uma pessoa. No Brasil, a Lei de Sucessão regula como esse processo deve ocorrer, garantindo que os herdeiros recebam o que lhes cabe conforme a legislação vigente. Compreender essa lei é fundamental para evitar conflitos familiares, planejar o futuro e assegurar que o patrimônio seja distribuído de forma justa e legal. Neste a

Investir em imóveis é uma das formas mais tradicionais e seguras de construir patrimônio. No entanto, garantir que esse investimento esteja protegido exige mais do que apenas comprar um terreno ou uma casa. Entender os direitos de propriedade é fundamental para evitar problemas legais, garantir segurança e preservar o valor do seu imóvel ao longo do tempo. O que são direitos de propriedade? Direitos de propriedade são o conjunto de regras e garantias legais que definem quem p